Foto Após 2 turnos, Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados

Após 2 turnos, Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados

Comunicados 16/12/2023

Aprovado pelo Plenário do Senado, o texto base da Reforma Tributária (PEC 45/2019) foi votado e aprovado nesta sexta-feira (15/12) pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

No texto votado, o Relator Reginaldo Ribeiro manteve regimes especiais de tributação para a indústria automotiva, excluiu a chamada cesta básica estendida, retomou o uso do Imposto sobre Produtos Industrializados para sustentar benefício fiscal da Zona Franca de Manaus e manteve a majoração de recursos da União para o fundo de desenvolvimento regional que compensará o fim da guerra fiscal.

Entre os diversos destaques votados, foram aprovados a eliminação do subteto para os salários de carreiras da administração tributária dos estados, Distrito Federal e Municípios, passando a valer o teto federal, além da retirada do texto da possibilidade de empresas fabricantes de peças automotivas contarem com o incentivo fiscal prorrogado de 31.12.2025 a 31.12.2032 para instalação de montadoras nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Após os dois turnos de votação no Congresso Nacional, o texto da Emenda Constitucional, que atualiza o sistema tributário brasileiro, seguirá para promulgação.

Continuaremos acompanhando a tramitação do novo modelo tributário, e nos colocamos à disposição de nossos clientes e parceiros para quaisquer esclarecimentos.

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