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Direito Administrativo

Buscamos o equilíbrio entre os cidadãos e a Administração Pública

Em nossa prática de Direito Administrativo, oferecemos um leque abrangente de serviços jurídicos para auxiliar nossos clientes em diversas questões relacionadas à administração pública e ao uso de bens e direitos. Nosso objetivo é assegurar que os empreendimentos imobiliários e outras atividades de nossos clientes estejam em plena conformidade com a legislação vigente, maximizando oportunidades e mitigando riscos. Nossos serviços incluem:

 Assessoria em Potencial Construtivo e doações de áreas

  • Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) e Outorgas Onerosas: Orientamos na aquisição e vinculação de CEPACs e na utilização de outorgas onerosas para aumentar o potencial construtivo de empreendimentos imobiliários, uma ferramenta valiosa para o desenvolvimento urbano.
  • Doações Institucionais: Orientamos em procedimentos envolvendo a doação de áreas para ampliação de passeios públicos e outras áreas institucionais.

 Revisão de Áreas de Marinha

  • Assessoria Jurídica para Revisão de Áreas de Marinha: Trabalhamos junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para revisar e regularizar áreas de Marinha, garantindo a segurança jurídica de imóveis localizados em zonas costeiras ou considerados de propriedade da União.

 Licitações, Contratos Administrativos e Concessões

  • Assessoria em Licitações, Contratos Administrativos e Concessões: Prestamos consultoria em processos de licitação, contratos administrativos, concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP), auxiliando os nossos clientes a participar de concorrências públicas e a gerir contratos com o setor público.

 Representação em Processos Administrativos

  • Atuação perante Órgãos Governamentais e Tribunais de Contas: Representamos nossos clientes em processos administrativos diante de diversos órgãos governamentais e Tribunais de Contas, formulando recursos e impugnações na defesa dos seus interesses, inclusive em questões regulatórias e de compliance.
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