Foto Aprovação da PEC 08/2021 e a limitação da atuação dos ministros do STF

Aprovação da PEC 08/2021 e a limitação da atuação dos ministros do STF

Comunicados 23/11/2023

Em um cenário de crescente tensão entre o Poder Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 22 de novembro de 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 08/2021) que visa conter os poderes individuais dos ministros da Suprema Corte. A votação expressiva, que contou com 52 senadores a favor, 18 contra e nenhuma abstenção, tanto na votação do primeiro como do segundo turno. O texto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

O texto da PEC impõe novas restrições substanciais, vedando aos ministros do STF o proferimento de decisões monocráticas para suspender a eficácia de leis que forem aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela Presidência da República, sob a alegação de inconstitucionalidade.

Conforme defendido por seus apoiadores, essa medida visa fortalecer a colegialidade no STF, exigindo que, no mínimo, seis dos 11 ministros concordem para que haja suspensão das leis criadas pelo Congresso. Uma exceção é feita para decisões monocráticas durante o recesso do Judiciário, para a qual se exige a confirmação em plenário em até 30 dias.

O STF já havia implementado, por meio da Emenda Regimental Nº 58, de 19 de dezembro de 2022, medidas para restringir os poderes individuais, exigindo a confirmação em plenário de decisões liminares dos ministros, as quais precisavam ser ratificadas pelos demais ministros em plenário virtual. A PEC, no entanto, vai além, proibindo totalmente decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis aprovadas pela Câmara e pelo Senado.

Após alinhamentos junto ao STF, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), realizou alteração no texto da PEC ao incorporar a emenda proposta pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) ao texto final. Essa emenda estabelece que os ministros ainda conservam a prerrogativa de revogar, por meio de decisões individuais, atos normativos emanados do governo federal, e não pela maioria dos ministros do STF, conforme preconizava a versão inicial.

A PEC reascende o debate sobre os limites dos poderes individuais dos ministros do STF, questão de grande sensibilidade jurídica e motivo de tensão entre o Congresso e o STF. A atenção agora se volta para a Câmara dos Deputados, onde o processo legislativo poderá apresentar desafios adicionais.

O OMSD Advogados continuará acompanhando a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição e permanece à disposição para prestar esclarecimentos de eventuais dúvidas.

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