Foto Suspensa a tramitação do projeto de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (“LPUOS”)

Suspensa a tramitação do projeto de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (“LPUOS”)

Comunicados 06/12/2023

Por decisão da juíza da 12ª Vara de Fazenda Pública, publicada em 06/12/2023, está suspensa a tramitação do PL 586/2023, que dispões sobre a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (“LPUOS”).

A decisão se deu no âmbito da Ação Popular nº 1080393-27.2023.8.26.0053, ajuizada em 24/11/2023, em que se alegam vícios no processo legislativo – em especial no que tange à participação popular e publicidade do processo. O pedido de suspensão teve parecer favorável do Ministério Público em 30/11/2023, que entendeu que:

“Não se mostra, no entanto, harmônico com o razoável pretender que a população paulistana, após um processo de elaboração de minuta de projeto de lei de revisão de Lei de Zoneamento conduzido em velocidade estonteante pelo Poder Executivo Municipal (etapa que, como referido acima, é objeto de outra demanda judicial em curso), tenha a capacidade de conhecer, analisar, refletir e contribuir, como quer claramente nosso ordenamento jurídico, num intervalo de processo participativo legislativo de menos de 60 (sessenta) dias (docs. 1 e 2 anexos), permeado por mais de 30 audiências públicas, realizadas muitas vezes em datas sequenciais e, como referido, em horário comercia”

Com isso, determinou-se a suspensão da tramitação do PL nº 586/2023 “até que a Câmara Municipal garanta a efetiva participação popular”, realizando ao menos 1 (uma) audiência pública em cada uma das 32 (trinta e duas) subprefeituras da Capital, com aviso de ao menos 10 (dez) dias de antecedência, bem como a disponibilização de toda documentação necessária à compreensão do projeto.

A Câmara Municipal poderá cumprir a decisão ou recorrer da sentença.

O OMSD Advogados segue acompanhando as atualizações e notícias do PL 586/2023, e está à disposição de seus clientes para sanar quaisquer dúvidas sobre esse e outros temas.

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