Foto Plenário do Senado aprova tributação de fundos exclusivos e offshores

Plenário do Senado aprova tributação de fundos exclusivos e offshores

Comunicados 01/12/2023

Após aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 22 de novembro, o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que trata da tributação de fundos exclusivos e offshores foi aprovado em 29.11.2023 pelo Plenário do Senado e seguirá para sanção presidencial.

O projeto promove inúmeras modificações legais para tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos – fundos de investimento com um único cotista – e, aplicações em offshores – empresas no exterior que investem no mercado financeiro.

Dentre as alterações relevantes, destacamos a incorporação da Medida Provisória nº 1.184/2023 ao texto do PL 4.173/2023, que trata da tributação dos fundos exclusivos, com substanciais alterações na proposta original do Executivo, como, por exemplo, a fixação de alíquota de 8% para quem antecipar a atualização do valor dos rendimentos acumulados até 2023 e a alíquota linear de 15% sobre os rendimentos.

Apesar de inserida no âmbito da reforma do Imposto de Renda, a taxação dos fundos offshore e dos fundos exclusivos foi antecipada pelo governo.

Continuaremos acompanhando a tramitação e seguimos à disposição de nossos clientes e parceiros para quaisquer esclarecimentos.

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