Foto Um marco para o mercado imobiliário e de crédito – Supremo Tribunal Federal confirma a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente

Um marco para o mercado imobiliário e de crédito – Supremo Tribunal Federal confirma a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente

Comunicados 26/10/2023

Em relevante – e acertada – decisão proferida nesta quinta-feira (26.10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por 8 votos a 2, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente, nos termos da Lei Federal nº 9.514/97.

Prevaleceu o entendimento do relator, o Ministro Luiz Fux, segundo o qual as normas que regulam a execução da alienação fiduciária em garantia por meio dos Cartórios de Registro de Imóveis são plenamente compatíveis com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.

O Ministro Fux foi preciso ao destacar que, apesar de ser conduzida extrajudicialmente, nada impede que determinados aspectos da execução da alienação fiduciária sejam submetidos à apreciação do Poder Judiciário, se identificadas irregularidades. Não há, assim, qualquer afronta ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao contraditório, como alegado pelos Ministros Edson Fachin e Carmen Lúcia – os únicos divergentes.

A decisão foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que o entendimento deverá ser seguido por todas as instâncias inferiores do Poder Judiciário. O STF promove, dessa forma, a tão desejada segurança jurídica para uma modalidade de garantia que já se solidificou como a mais ágil e eficaz do sistema jurídico pátrio.

Em linha com a manifestação do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do STF, a possibilidade de execução extrajudicial da alienação fiduciária, utilizada para garantir mais de 95% das operações de financiamento contratadas em 2023, contribui de forma determinante para a diminuição do custo do crédito e para o fomento do mercado imobiliário no Brasil.

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