Foto Novo Edital de Convocação de Acordo para Pagamento de Precatórios da Prefeitura de São Paulo

Novo Edital de Convocação de Acordo para Pagamento de Precatórios da Prefeitura de São Paulo

Comunicados 13/03/2024

A Prefeitura de São Paulo divulgou o edital de convocação para acordo nº 1/2024, da Câmara de Conciliação de Precatórios, que estabeleceu a convocação dos titulares de créditos de precatórios (os titulares originais, seus sucessores “causa mortis” ou cessionários) para apresentarem propostas de acordo direto.

Os deságios a serem aplicados sobre os créditos variam de 20% a 40%, da seguinte forma:

I – 20% (vinte por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2009 e 2010;

II – 25% (vinte e cinco por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2011 e 2012;

III – 30% (trinta por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2013 e 2014;

IV – 35% (trinta e cinco por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2015 e 2019;

V – 40% (quarenta por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2020 e 2024.

O período de apresentação das propostas é de 01/03/2024 a 30/06/2024, exclusivamente de forma eletrônica e inclui dívidas da própria Prefeitura, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem), da SPTrans, da SP Urbanismo, além de dívidas dos extintos Serviço Funerário do Município de São Paulo e da Autarquia Hospitalar Municipal.

As propostas serão analisadas e classificadas mensalmente com base em critérios como ordem cronológica e prioridade. As propostas contempladas terão prioridade no pagamento, de acordo com a disponibilidade de recursos destinados para pagamento de precatórios.

OMSD Advogados fica a disposição para eventuais esclarecimentos.

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