Foto Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprova o texto base da Reforma Tributária

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprova o texto base da Reforma Tributária

Comunicados 12/11/2023

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprova o texto base da Reforma Tributária (PEC 45/2019)

Nesta terça-feira (07.11.2023), os Senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatoria do Senador Eduardo Braga, aprovaram, com 20 votos a favor e 6 contrários, o texto base da Reforma Tributária (PEC 45/2019).

Dentre as quase 800 emendas propostas para o texto da PEC 45/2019, o relator acolheu as Emendas números 95, 581, 668, 740, 745, 751, 752, 758, 766, 767. Em relação às Emendas que tiveram destaque (105, 702, 714, 736 e 783), todas foram rejeitadas pelos Senadores em votação durante a sessão.

Em simplória síntese, a Reforma Tributária tem como objetivo a simplificação do sistema tributário brasileiro, transformando cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) em três, IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IS (Imposto Seletivo).

O texto aprovado agora seguirá para parecer do plenário do Senado Federal e, caso seja aprovado, voltará para a Câmara dos Deputados para nova votação.

Continuaremos acompanhando a tramitação e estamos à disposição de nossos clientes e parceiros para tratar do tema.

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