Foto Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS)

Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS)

Comunicados 29/11/2023

Após a aprovação da revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo – que resultou na Lei Municipal nº 17.975/23 –, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) também passará por uma revisão.

As novas diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 17.975/23 devem, então, ser detalhadas e refletidas na revisão da LPUOS, cujo projeto de lei – o PL 586/2023 – está em fase de discussão na Câmara Municipal.

A revisão da LPUOS ocasionará o reenquadramento de várias localidades em zonas diversas daquelas em que estão inseridas atualmente, com alteração dos parâmetros urbanísticos a serem considerados para construção e uso de edificações.

Dessa forma, a depender dos efeitos sobre os índices urbanísticos aplicáveis a cada imóvel, a revisão da LPUOS pode proporcionar novas oportunidades comerciais ou, ao contrário, tornar aconselhável a apresentação, antes da aprovação do PL, de um projeto de construção elaborado de acordo com a legislação vigente.

A discussão do PL 586/2023 na Câmara Municipal está adentrando fase crítica: após a apresentação dos mapas definindo os perímetros das zonas (que podem ser acessados no link: https://lnkd.in/eR6f8hUj), o relator do PL deve apresentar o substitutivo em sessão agendada para 4 de dezembro (próxima segunda-feira). Depois disso, estão previstas apenas mais nove audiências públicas, sendo a última delas em 12 de dezembro – o calendário de audiências pode ser acessado aqui: https://lnkd.in/dq3aMghp.

Referidas audiências são as únicas oportunidades para que qualquer particular solicite esclarecimentos ou apresente sugestões de reenquadramento para determinados imóveis e/ou regiões.

Sendo assim, colocamo-nos totalmente à disposição para auxiliar na avaliação dos efeitos da revisão da LPUOS, assim como na formulação de pleitos/sugestões a serem apresentados em audiência. Continuaremos acompanhando de perto o andamento do PL 586/2023, com atualizações periódicas.

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